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Título:
LEI Nº 16.996 06/11/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.
Publicação:
DOC 07/11/2018 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 610/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior
Indexação:
Desincorporação - Imóvel municipal - João Burjakian (Rua) - Mandaqui - Alienação - Licitação - Fundo Municipal de Saúde - Construção - Hospital municipal - Brasilândia - Recursos financeiros
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